Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização da plataforma DevNota, disponibilizada em devnota.com.br, de titularidade de CARPE SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.792.707/0001-70, com sede na Av. Fernando Simões Barbosa, nº 558, Sala 406, Edf. Emp. Aldja Vasconcelos, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.021-060 ("DevNota", "nós"), por pessoas físicas ou jurídicas que contratem ou utilizem os serviços ("Usuário", "Cliente", "você").
Ao criar uma conta, integrar-se via API ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize os serviços.
Para fins destes Termos, consideram-se:
A DevNota oferece uma plataforma de automação para emissão, gestão e armazenamento de Documentos Fiscais eletrônicos, incluindo, conforme o plano contratado:
A DevNota atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre o Usuário e os Órgãos Fiscais, não sendo parte na relação fiscal, tributária ou comercial entre o Usuário e seus próprios clientes.
3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ser maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída, representada por pessoa com poderes para tanto.
3.2. O Usuário compromete-se a fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, e a mantê-los assim durante toda a relação contratual.
3.3. As credenciais de acesso (login, senha, tokens de API e chaves de integração) são de uso pessoal e intransferível. O Usuário é integralmente responsável por qualquer atividade realizada com suas credenciais, devendo comunicar imediatamente à DevNota qualquer suspeita de acesso não autorizado.
3.4. É vedado o compartilhamento de conta entre usuários não autorizados ou a cessão de acesso a terceiros sem prévia anuência da DevNota.
O Usuário declara e se obriga a:
4.1. Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo normas fiscais, tributárias, civis, consumeristas e de proteção de dados;
4.2. Ser o único e exclusivo responsável pela exatidão, veracidade e legalidade das informações inseridas para emissão dos Documentos Fiscais (dados de produtos, serviços, alíquotas, CFOP, CSOSN, regime tributário e demais parâmetros fiscais);
4.3. Manter seus certificados digitais válidos, regulares e devidamente configurados, quando aplicável;
4.4. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, para emissão de documentos fiscais inidôneos, ou para qualquer prática que viole direitos de terceiros;
4.5. Obter, quando aplicável, o consentimento adequado de seus próprios clientes finais para o envio de comunicações e Documentos Fiscais por e-mail, isentando a DevNota de qualquer responsabilidade decorrente do descumprimento dessa obrigação;
4.6. Indenizar e manter a DevNota livre de quaisquer perdas, multas, autuações fiscais ou reclamações de terceiros decorrentes de informações incorretas, incompletas ou fraudulentas fornecidas pelo Usuário.
A DevNota se compromete a:
5.1. Envidar seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas manutenções programadas (previamente comunicadas, sempre que possível) e eventos de caso fortuito ou força maior;
5.2. Adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança da informação, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
5.3. Prestar suporte técnico para dúvidas de integração e uso da Plataforma, conforme os canais e prazos definidos no plano contratado;
5.4. Comunicar o Usuário sobre alterações relevantes nos Termos, na Política de Privacidade ou nos planos contratados.
6.1. Os planos, valores, franquias de emissão e condições comerciais são os informados no momento da contratação ou disponíveis em devnota.com.br/planos.
6.2. Os valores poderão ser reajustados anualmente, na data de aniversário da contratação, com base na variação acumulada do IPCA (ou outro índice que venha a substituí-lo), ou por reposicionamento comercial mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, facultado ao Usuário o cancelamento caso não concorde com o novo valor.
6.3. O atraso no pagamento poderá acarretar, após notificação, a suspensão do acesso à Plataforma até a regularização, sem prejuízo da cobrança de encargos moratórios (juros, multa e correção monetária) e, se for o caso, do cancelamento do contrato.
6.4. Tributos incidentes sobre a contratação dos serviços são de responsabilidade do Usuário, salvo disposição legal em contrário.
7.1. A DevNota trata dados pessoais estritamente para as finalidades necessárias à prestação dos serviços, nos termos da LGPD e da nossa Política de Privacidade.
7.2. Quando o Usuário insere dados pessoais de terceiros (ex.: clientes finais, para emissão de Documentos Fiscais e envio de e-mails), o Usuário atua como Controlador desses dados e a DevNota como Operadora, devendo o Usuário garantir que possui base legal adequada para o tratamento e compartilhamento de tais dados com a Plataforma.
7.3. Em caso de incidente de segurança, a DevNota notificará o Usuário em prazo razoável, adotando as medidas cabíveis para mitigação de danos.
7.4. Dúvidas ou solicitações relativas a dados pessoais podem ser encaminhadas ao encarregado (DPO) pelo e-mail suporte@devnota.com.br.
8.1. Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo software, marca, layout, código-fonte e documentação, são de titularidade exclusiva da DevNota, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa ou exploração não autorizada.
8.2. Os Dados do Usuário permanecem de propriedade do Usuário. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concede à DevNota licença limitada, não exclusiva, para processar, armazenar e transmitir tais dados exclusivamente para a execução dos serviços contratados.
9.1. A DevNota não se responsabiliza por:
9.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da DevNota, quando cabível, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.
10.1. O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, observadas as condições do plano contratado (fidelidade, aviso prévio, se houver).
10.2. A DevNota poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, mediante notificação, em caso de: (i) inadimplência; (ii) violação destes Termos; (iii) uso fraudulento ou ilícito da Plataforma; ou (iv) determinação legal ou judicial.
10.3. Encerrado o contrato, os Documentos Fiscais e Dados do Usuário ficarão armazenados e disponíveis para exportação pelo prazo de 5 (cinco) anos, em atenção aos prazos legais de guarda de documentos fiscais, findo o qual poderão ser eliminados pela DevNota, ressalvadas outras obrigações legais de retenção que eventualmente subsistam.
A DevNota poderá alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando os Usuários com contrato ativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação a mudanças materiais. A continuidade de uso após a vigência das alterações implica concordância com os novos termos.
12.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
12.2. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
12.3. Estes Termos não podem ser cedidos pelo Usuário sem prévia autorização por escrito da DevNota.
12.4. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais contratos específicos, constituem o acordo integral entre as partes.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Recife/PE para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para: suporte@devnota.com.br.